LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO DA INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS, POIS ELES CONSTITUEM UM ACORDO ENTRE VOCÊ E A NEWARK

Termos de Uso da Newark para “Interface de Programação de Aplicativos” (“API”, do inglês “Application Programming Interface”)

Os seguintes Termos de Uso para Interface de Programação Avançada (“API”) regem seu acesso e uso das APIs fornecidas pela Newark, (coletivamente “Newark”). Conforme usado neste documento, “Você”, “Seu” e “Sua” referem a pessoa que solicita acesso e recebe a API e os Serviços de API em seu próprio nome, e a empresa, entidade comercial ou associação, ou pessoas em cujo nome Você está acessando a API ou os Serviços de API.

Quaisquer materiais, software e outros aplicativos, informações, conteúdo ou serviços fornecidos pela Newarkem associação com o acesso e uso das APIs da Newark, são coletivamente denominados como “Serviços de API da Newark”.

Ao aceder ou usar os Serviços de API da Newark, Você concorda com:

1. Os Termos de Uso para APIs, conforme descrito neste documento; e
2. Os Termos de Acesso Gerais da Newark (disponíveis aqui: Termos de Acesso | Newark Electronics)

Salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso para API, se qualquer disposição contida nestes Termos de Uso específicos para API entrar em conflito ou for inconsistente com qualquer disposição em qualquer um dos Termos de Uso da Newarkou qualquer outro acordo suplementar ou termos e condições da Newark, a disposição contida nestes Termos de Uso específicos para API substituirá, regerá e controlará.

Se Você não estiver de acordo, não faça uso desta Interface de Programação Avançada em nenhum caso.

ACESSO ÀS API DA Newark

Você não poderá usar os Serviços de API da Newark se:

1. Não cumprir estes Termos de Uso para API,
2. Não tiver a autoridade legal para se vincular (incluindo Sua empresa, entidade comercial ou associação) aos Termos de Uso para API, e/ou
3. Estiver proibido por lei aplicável de aceder aos Serviços de API da Newark, ou de os usar.

ACESSO/REGISTRO/REVOGAÇÃO

Se você estiver acessando os Serviços de API da Newark em nome de uma empresa ou entidade comercial, Você declara e garante que

1. concorda com os presentes Termos de Uso para API em seu nome (incluindo sua empresa, entidade comercial ou associação)
2. leu, compreendeu e aceitou os Termos de Uso gerais e estes Termos de Uso para API, conforme indicado, e
3. tem autorização para vincular sua empresa, entidade comercial ou associação a quaisquer Termos relacionados com os Serviços de API da Newark
4. se registrou para a conta comercial necessária para que esta possa ser utilizada para pagamento.

ACESSO/REGISTRO. Para ter acesso aos Serviços de API da Newark, Você tem de se registrar numa conta comercial com a opção “pagar com conta comercial” e tem de se registrar a Você mesmo e a Sua empresa, entidade comercial ou associação com a conta comercial para os Serviços de API. Depois de uma aprovação pela entidade Newark relevante, receberá determinadas credenciais de início de sessão sob a forma de chaves de autenticação e autorização. Você deve manter a segurança das suas chaves de autenticação e autorização e não pode disponibilizar essas credenciais de início de sessão a terceiros nem transferi-las para terceiros. Só tem direito a aceder aos Serviços de API da Newark com as credenciais de início de sessão fornecidas pela Newark.

REVOGAÇÃO DO ACESSO. A violação destes Termos de Utilização para API, e/ou não conformidade com as leis, regulamentos e direitos de terceiros aplicáveis, dá à Newark imediatamente e a seu exclusivo critério o direito de bloquear ou revogar o acesso aos Serviços de API da Newark, temporária ou permanentemente. Qualquer violação do acima mencionado dá direito à Newark a qualquer solução que esteja disponível por lei ou direito de equidade.

SERVIÇOS/MONITORIZAÇÃO/MODIFICAÇÕES

SERVIÇOS. A Newark pode estabelecer limitações ao acesso, utilização, número de pedidos e informações procuradas por Você relativamente aos Serviços de API da Newark.  A Newark, a seu exclusivo critério, pode impor quaisquer limitações que estabeleça sobre o uso dos Serviços de API da Newark, incluindo, entre outros, o acesso, número de pedidos, produtos e preços. Você não pode tentar contornar ou contornar quaisquer limitações da Newark. A Newark tem o direito de alterar tais limitações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio; e a Newark pode impor qualquer excesso de utilização por Você com efeitos imediatos.

MONITORAMENTO. A Newark irá monitorar sua utilização dos Serviços de API da Newark com o objetivo de

1. melhorar a qualidade dos Serviços de API da Newark,
2. identificar potenciais problemas de dados e segurança, e
3. controlar a conformidade com estes Termos de Uso para API.

MODIFICAÇÕES. A Newark, a seu exclusivo critério, tem o direito de modificar, atualizar ou descontinuar os Serviços de API da Newark. Você é responsável por analisar os Termos de Uso para API regularmente. A sua utilização continuada dos Serviços de API da Newark constitui aceitação das modificações e/ou atualizações. Você concorda que a Newark não será responsável perante Você (ou quaisquer terceiros que façam reclamações através de Você) por qualquer suspensão, restrição, modificação, descontinuação, etc., devido ao acima mencionado. 

USO PROIBIDO

Salvo disposição em contrário neste documento, Você, incluindo Sua empresa, entidade comercial ou associação, ou qualquer pessoa que aceda aos Serviços API da Newark ao abrigo do Seu registro, não vai:

1. Carregar, publicar, enviar por e-mail, vender, revender, transferir, distribuir, transmitir, difundir, publicar ou fornecer de qualquer outra forma a qualquer outra entidade os Serviços de API da Newark, incluindo qualquer conteúdo, informação, software, folhas de dados, e imagens obtidas dos Serviços de API da Newark
2. Incentivar, ajudar qualquer outra entidade a carregar, publicar, enviar por e-mail, licenciar, vender, fazer a revenda, transferir, distribuir, transmitir, difundir, publicar ou fornecer quaisquer dados, software, conteúdo, informações, obtidos a partir dos Serviços de API da Newark
3. Agregar os dados da Newark para outro uso além do uso interno da Sua empresa
4. Agregar os dados da Newark com dados da concorrência da Newark, para outro uso além do uso interno da Sua empresa
5. Modificar ou fazer trabalhos relacionados com base nos Serviços de API da Newark
6. Deturpar a fonte ou a propriedade
7. Remover, obscurecer ou alterar direitos de autor, marca comercial ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual e direitos de propriedade, ou falsificar ou eliminar quaisquer atribuições de autor, avisos legais, ou outras indicações de origem ou curso de material
8. Utilizar os Serviços de API da Newark de forma imprópria, o que significa que Você
   1. Não irá criar ligações de Internet para nenhuma parte dos Serviços de API da Newark,
   2. Não irá enquadrar, espelhar, ou agregar qualquer parte e/ou resultados dos Serviços de API da Newark, incluindo, entre outros, informação, dados ou conteúdo, em qualquer outro website, sistema, serviços de dados ou outras interfaces sem o consentimento expresso por escrito da Newark
   3. Não irá fazer engenharia reversa, descompilar, modificar, ou desmontar os Serviços de API da Newark,
   4. Não enviará spam ou mensagens não solicitadas com os Serviços de API da Newark, e não violará a integridade, o desempenho e a fiabilidade do software e sistema API da Newark,
   5. Não distribuirá publicidade ou promoções, nem dará início a qualquer outra comunicação através dos Serviços de API da Newark,
   6. Não irá baixar, tornar público ou transmitir dados de qualquer site da Newark,
   7. Não irá contornar nem tentar obter acesso não autorizado aos Serviços de API da Newark,
   8. Não irá lançar nem causar vírus, iniciar engenharia reversa ou extrair ou tentar extrair o código-fonte da API da Newark ou de qualquer software relacionado,
   9. Não irá partilhar com terceiros nem dar acesso a terceiros à utilização de quaisquer dados operacionais ou outros dados obtidos com a utilização dos Serviços de API da Newark de uma forma que seja concorrente com o aplicativo de API da Newark,
   10. Não partilhará quaisquer detalhes técnicos, aspetos relacionados com os Serviços de API da Newark com terceiros. Esta informação é confidencial.
9. Usar os Serviços de API da Newark para obter e/ou capturar dados em massa, ou criar uma base de dados baixando e armazenando sistematicamente o conteúdo dos Serviços de API da Newark
10. Manter quaisquer dados, conteúdos ou informações na Sua cache, que obtidos usando os Serviços de API da Newark, ou manter cópias em cache durante mais de quarenta e oito (48) horas. Em vez disso, Você deverá eliminar regularmente seus dados armazenados em cache, pelo menos mensalmente, e apresentar provas sobre a sua eliminação na Newark, mediante pedido da nossa empresa.
11. Indicar ou sugerir que é um parceiro, distribuidor ou revendedor autorizado da Newark, no que se refere a qualquer transferência de material através dos Serviços API da Newark sem a aprovação expressa por escrito da Newark
12. utilizar a marca, o logótipo, ou quaisquer materiais protegidos pela marca Newark sem a aprovação expressa por escrito da Newark
13. transferir sua chave de API para terceiros ou tornar sua chave de API disponível publicamente.

Não obstante o que precede, pode trabalhar com fornecedores de software de terceiros para facilitar a utilização da API da Newark e das suas obrigações ao abrigo deste Acordo, se exigir que qualquer fornecedor de software esteja sujeito a condições e restrições pelo menos tão protetoras da Newark como as definidas nestes Termos de Uso. Você reconhece e concorda que será totalmente responsável por qualquer ato ou omissão por qualquer provedor de software que você usar para facilitar o seu uso ou obrigações aqui descritas. Qualquer ato ou omissão que seja uma violação destes Termos de Uso será considerado uma violação por Você.

OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO. Irá marcar e identificar claramente a Newark como a fonte de qualquer informação recebida através dos Serviços de API da Newark.

PROTEÇÃO DE DADOS

DADOS PESSOAIS. É toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados): uma pessoa singular identificada é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos de suas características física, fisiológicas, genéticas, mentais, económicas, identidade cultural, ou social dessa pessoa natural.

PRIVACIDADE DE DADOS. Todos os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do presente Acordo sê-lo-ão de acordo com toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade. Você tem de recolher, processar, armazenar e transferir todos os dados pessoais obtidos através dos Serviços de API da Newark em estrita conformidade com a lei aplicável, incluindo, entre outras, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 e regulamentos relacionados (“CCPA”), o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e os princípios e requisitos de proteção de dados da UE. Você tem de processar, utilizar e armazenar dados pessoais apenas para a finalidade contemplada pela utilização dos Serviços de API da Newark e para nenhuma outra finalidade. Se os dados pessoais dos residentes da UE estiverem a ser transferidos para países de fora da UE / EEE, Você deverá garantir, por meios adequados, que esses dados pessoais continuem a ser tratados e processados de acordo com os princípios de proteção de dados de limitação de finalidade e necessidade; precisão dos dados, qualidade e proporcionalidade dos dados; segurança e confidencialidade dos dados. Os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, eliminação e oposição) devem ser assegurados. Além disso, Você deverá, dentro do razoável, ajudar a Newark a cumprir prontamente as questões que recebe ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, entre outros, avisos e pedidos de acesso de titulares de dados recebidos de titulares de dados da UE que exerçam seus direitos, e ordens, instruções e pedidos de autoridades de proteção de dados ou de outros reguladores.

PROPRIEDADE DOS DADOS. Com exceção dos dados pessoais, a Newark será a única e exclusiva proprietária de todos os dados e conteúdos divulgados e transmitidos, exibidos e recolhidos pela Newark ou pelos seus Clientes em ligação com estes Termos.

CONFIDENCIALIDADE. Cada parte deve manter uma estrita confidencialidade e não deve, sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, divulgar a terceiros as Informações Confidenciais da parte divulgadora. A parte receptora deve utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora apenas para a finalidade prevista contemplada pelos Serviços de API da Newark. As Informações Confidenciais que são divulgadas oralmente ou visualmente devem ser confirmadas à parte receptora como confidenciais ou proprietárias por escrito no prazo de dez (10) dias após essa divulgação. As Informações Confidenciais não incluirão informações que: (A) tenham sido conhecidas ou usadas pela parte receptora antes da data de tal divulgação, conforme demonstrado pelos registos escritos da parte receptora; (b) estejam no domínio público por outro motivo que não seja uma violação do presente Acordo; (c) tenham entrado legalmente na posse da parte receptora através de canais independentes da parte divulgadora; ou (d) sejam divulgadas por exigência da lei ou processo legal.

LICENÇA

A API é propriedade da Newark e está protegida pela lei aplicável, com todos os direitos reservados. Exceto por meio da autorização limitada para utilizar os Serviços de API da Newark, quando utiliza o Site, Você não está a receber uma licença ou quaisquer outros direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, da Newark.

NOTA IMPORTANTE; INDENIZAÇÃO; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NOTA IMPORTANTE: Qualquer pessoa com acesso à chave da API pode fazer pedidos legalmente vinculativos na Sua conta comercial. Certifique-se de que Você concede acesso apenas a funcionários/pessoas que estão autorizados a fazer encomendas na Sua conta.

INDENIZAÇÃO. Você concorda em indenizar e isentar a Newark e os seus representantes, diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, perdas, responsabilidades, danos,, custos, ou despesas de qualquer tipo (por exemplo, entre outras, honorários de advogados/honorários de procuradores), decorrentes ou relacionadas com

1. o uso dos Serviços ou conteúdo da API da Newark e/ou de informações recebidas pelo uso dos Serviços de API da Newark
2. a violação dos Termos de Uso para API aqui acordados
3. a violação de direitos de terceiros.

ISENÇÃO. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, os Serviços de API da Newark são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e estão sujeitos à disponibilidade de dados. A este respeito, a Newark isenta-se de todas as representações, garantias (expressas, implícitas, estatutárias) não expressamente mencionadas, nestes Termos de Uso para API, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação. Além disso, a Newark não oferece qualquer garantia quanto à fiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços de API da Newark ou quaisquer dados, informações, conteúdos, imagens ou folhas de dados solicitadas ou obtidas através dos Serviços de API, nem de que esse serviço estará livre de erros e de que não terá interrupções.

Com a utilização dos Serviços de API da Newark, Você concorda que todo o risco que surja ou que esteja relacionado com a sua utilização dos Serviços de API da Newark, e quaisquer informações solicitadas ou obtidas com esta Interface, permanece unicamente com Você na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Em nenhum caso, e na extensão permitida pela lei aplicável, a Newark será responsável perante Você com base em quaisquer reclamações decorrentes do Seu registro, acesso e uso dos Serviços de API da Newark. Você não tem direito a quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes (por exemplo, perda de lucros ou receitas, perda de dados, perda de uso, danos à reputação ou perda de clientes) com base em quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com o seu registro, acesso e uso dos Serviços de API da Newark. Na medida em que a Newark não possa reivindicar legalmente quaisquer garantias implícitas ou estatutárias, Seus direitos estatutários não são afetados por esta limitação de responsabilidade.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

DURAÇÃO. Estes Termos de Uso para API vão-se aplicar se Você se registar, aceder e/ou utilizar os Serviços de API da Newark.

RESCISÃO. Tem o direito de rescindir Sua utilização dos Serviços de API da Newark a qualquer momento com aviso por escrito. A Newark reserva-se o direito de rescindir Sua utilização dos Serviços de API da Newark ou descontinuar a API ou qualquer parte ou funcionalidade ou o Seu acesso a ela por qualquer motivo e a qualquer momento sem ser responsabilizável, sem aviso prévio ou qualquer outra obrigação para com Você, o usuário.

Em caso de qualquer rescisão, estes Termos de Uso para API serão automaticamente rescindidos, e Você não fará qualquer acesso e uso adicionais dos Serviços de API da Newark. Todas as disposições que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, entre outras, a proteção de dados, a propriedade de dados, a indenização, isenção de responsabilidade e as limitações de responsabilidade. Além disso, Você é obrigado a eliminar qualquer informação em cache ou armazenada de outra forma, e qualquer conteúdo que tenha recebido através da API.

DIVERSOS

CONTRATANTES INDEPENDENTES. A relação entre a Newark e Você é a de contratantes independentes. Estes Termos de Uso para API não criarão nenhuma parceria, franquia, empreendimento conjunto, ou relação semelhante.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS. A Newark pode alterar estes Termos de Uso para API de tempos em tempos. Qualquer alteração ou modificação entrará em vigor após a publicação e o Seu acesso ou uso continuado dos Serviços de API da Newark. No caso de não concordar com alguma alteração, deve interromper o uso dos Serviços de API da Newark de qualquer forma e para qualquer finalidade.

LEI APLICÁVEL. Estes Termos de Uso para API são governados pela lei inglesa. A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Acordo. No caso de qualquer disposição destes termos ser considerada nula ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente ou por quaisquer futuras ações legislativas ou administrativas, tal consideração, ou tal ação, não negará a validade ou exequibilidade de quaisquer outras disposições aqui contidas.